Altera dispositivos do Provimento Conjunto nº 93, de 22 de junho de 2020
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RESOLUÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP N.º 1, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Manifestação do Ministério Público em escrituras públicas de inventário e partilha extrajudiciais com crianças, adolescentes ou incapazes
Provimento n. 181 do CNJ torna obrigatória a adesão de todos os notários à plataforma e-Notariado
Provimento n. 181 do CNJ torna obrigatória a adesão de todos os notários à plataforma e-Notariado
CNJ autoriza inventário e partilha extrajudicial mesmo com menores de idade
Inventários, partilha de bens e divórcios consensuais poderão ser feitos em cartório ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos de idade ou incapazes