Altera dispositivos do Provimento Conjunto nº 93, de 22 de junho de 2020

Manifestação do Ministério Público em escrituras públicas de inventário e partilha extrajudiciais com crianças, adolescentes ou incapazes

Provimento n. 181 do CNJ torna obrigatória a adesão de todos os notários à plataforma e-Notariado

Inventários, partilha de bens e divórcios consensuais poderão ser feitos em cartório ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos de idade ou incapazes